Home Brasil CI analisa projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio

CI analisa projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio

CI analisa projeto que aumenta pena para detento que usar celular no presídio

O preso que usar telefone celular na cadeia poderá ter sua pena aumentada em até um ano. A determinação está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 411/2017, que será analisado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) na reunião deliberativa da próxima terça-feira (4), após a audiência pública agendada para às 9h.

A proposta, do senador Wilder Morais (DEM-GO), tipifica no Código Penal o crime de uso indevido, por detentos, de aparelhos telefônicos, rádios ou similares. O preso que utilizar, possuir ou receber algum aparelho telefônico ou de rádio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente exterior, fora das hipóteses permitidas em lei, ficará sujeito a ter um aumento de três meses a um ano em sua pena de detenção

– São comuns, infelizmente, casos nos quais o detento comanda, de dentro dos presídios, facções criminosas na prática da contravenção e na promoção da violência – pontuou o relator na comissão, senador Lasier Martins (PSD-RS).

Lasier apresentou texto alternativo para excluir da proposta o trecho que impunha às prestadoras de serviços de telecomunicações a responsabilidade pela instalação de bloqueadores de sinais nas penitenciárias. Para o relator, a segurança pública é dever do Estado e a transferência dessa obrigação para entres privados coloca em risco a integridade física dos funcionários e o patrimônio da empresa (torres, antenas, centrais telefônicas), o que afeta a oferta dos serviços aos demais cidadãos.

Depois da CI, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estradas

Outro item em pauta na CI é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2018, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que assegura a permanência de edificações comerciais e residenciais à margem de rodovias federais e ferrovias. A Lei de Parcelamento do Solo veda a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado das estradas. A proposta acaba com essa proibição para regularizar os imóveis já erguidos ou em construção e fora da regra.

De acordo com o projeto, essa regularização vale apenas para trechos rodoviários ou ferroviários que atravessem ou sejam passíveis de serem incluídos em perímetro urbano. O texto também estende a autorização para construções ao longo de dutos e de águas correntes e dormentes. Segundo o texto, o poder público deve desistir de ações judiciais para retomada dos terrenos. O senador Lasier também é o relator dessa proposta e apresentou apenas emenda de redação para deixar claro que a regularização não abrange as obras futuras.

“A ideia é resguardar a segurança jurídica de quem já construiu na faixa não edificável, inclusive em momento anterior à exigência legal dessa faixa”, defendeu em seu relatório.

Lasier lembrou que, quando houver comprometimento à segurança do trânsito e dos residentes dos imóveis, caberá ao poder público, por ato devidamente fundamentado, desapropriar as áreas, mediante prévia e justa indenização. O texto ainda será analisado pela CCJ.

Por Agência Senado