Home Política Senadores podem votar em Plenário prazo para alteração da meta fiscal

Senadores podem votar em Plenário prazo para alteração da meta fiscal

Senadores podem votar em Plenário prazo para alteração da meta fiscal

O Poder Executivo terá até o final de setembro — término do terceiro semestre financeiro — para propor ao Congresso Nacional alteração da meta fiscal relativa ao exercício em curso e o descumprimento da norma configuraria crime de responsabilidade. É o que estabelece projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que está pronto para ser votado no Plenário.

A meta fiscal é o resultado da gestão financeira a ser entregue pelo governo federal e registrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa da receita a ser arrecadada menos a estimativa de gastos ao longo do ano (os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública não entram na conta) leva ao chamado resultado primário. A meta fiscal é o valor do resultado primário que o governo deve atingir.

O assunto ganhou relevância em agosto de 2016, com a aprovação no Congresso Nacional da alteração das metas fiscais para 2017 e 2018, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer em setembro do ano passado. Para 2018, o governo está autorizado a registrar déficit de até R$ 159 bilhões.

Pelo texto original do projeto, a data limite para o governo propor alteração da meta fiscal seria o final do primeiro semestre do exercício financeiro, ou seja, até julho. Uma emenda proposta pelo senador Romero Jucá (MDB-RR), alterou o prazo para setembro. Segundo ele, a mudança busca assegurar ao Poder Executivo “flexibilidade mínima” diante de eventos alheios à gestão fiscal, devidamente fundamentados.

Crime de responsabilidade

Jucá pretendia também retirar do texto a menção a crime de responsabilidade. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aceitou flexibilizar o prazo, mas restabeleceu a menção. Segundo ele, isso “é fundamental” para a finalidade pretendida, a de fortalecer os instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro previstos na Constituição.

Também de autoria de Jucá, uma segunda emenda de Plenário foi aceita por Ferraço e confirmada na votação. A medida aperfeiçoa as regras para a apresentação da proposta de alteração da meta fiscal. O Executivo terá de apresentar, junto à fundamentação, análise do comportamento das receitas e das despesas públicas a fim de demonstrar possíveis frustrações na arrecadação.

Por: Agência Senado