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Cobrança no estacionamento do aeroporto deve voltar

Cobrança no estacionamento do aeroporto deve voltar

A cobrança por vagas no estacionamento do aeroporto de Imperatriz deve começar no segundo semestre. O espaço que hoje está aberto devido a uma determinação da Justiça Federal deve ser reativado como estacionamento pago. As cancelas que moderavam a entrada dos veículos no pátio
privado estão abertos com vários adesivos fixados pelo Procon estadual indicando a suspensão de cobrança pelo serviço.

De acordo com ação movida pelo Ministério Público Federal em 2015, a forma como o serviço era oferecido feria os direitos do consumidor, por exemplo, o descumprimento ao período de isenção de até 20 minutos e ausência de cobrança por modalidade de adicional por dia ou fração.O MPF alegou na época a ausência de algumas licenças necessárias para o funcionamento.

Segundo a ação do Ministério Público Federal, a concessionária Ação Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda deixou de cumprir regras contratuais e teve seu contrato rescindido com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). De acordo com a mesma decisão judicial, a Infraero só pode explorar comercialmente por meio direto, indireto ou por
concessão o estacionamento do aeroporto de imperatriz se cumprir integralmente a legislação dos direitos do consumidor.

Para garantir o cumprimento das exigências dos direitos do consumidor a coordenadora do Procon Municipal, Josineide Pedroza, informa que vai acompanhar o processo de retorno da cobrança pelo estacionamento. “O Procon vai trabalhar com sua fiscalização para verificar se essa empresa realmente se adequou aos termos que a legislação pertinente obriga. Por exemplo, o alvará de funcionamento e, principalmente, a emissão de nota fiscal para o consumidor”, afirma Pedroza.
Além disso, segundo Pedroza, o Procon vai resguardar o direito dos consumidores no tocante às vagas prioritárias para idosos, gestantes e deficientes. Antes não havia no estacionamento prioridade de vagas. A coordenadora ressalta também que o Procon vai orientar e fazer valer a responsabilidade civil. “Geralmente esses estabelecimentos  informam às pessoas que não são responsáveis por qualquer dano no veículo ou no interior deste. O estabelecimento tem
sim toda responsabilidade pelo veículo que estiver estacionado dentro do estacionamento e o consumidor, neste sentido, vai ter assegurado seu direito.”, explica Pedroza.

Outra questão esclarecida pelo Procon é em relação à cobrança de multa em caso da perca do ticket do estacionamento. Ainda segundo Pedroza, o consumidor não é obrigado a pagar nenhuma multa em relação à perca do bilhete na hora de efetuar o pagamento.
A Infraero informou que o estacionamento será cobrado após as adequações da área concedida para a exploração comercial, que deve acontecer no segundo semestre.