Home Maranhão Imperatriz Saiba seus direitos no caso de cobrança indevida

Saiba seus direitos no caso de cobrança indevida

Saiba seus direitos no caso de cobrança indevida

Por: Ariel Rocha

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 Acima, o Parágrafo Único no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor fala a respeito das cobranças indevidas ocorridas nas práticas comerciais. Neste caso, além de gerar prejuízo ao consumidor cobrado mais de uma vez pelo mesmo débito, a ocorrência pode acarretar em constrangimentos ao cliente. Mediante aos documentos que comprovem o pagamento da cobrança inadequada, o consumidor possui ainda o direito de ressarcimento do valor recolhido em excesso.

Primeiramente, se você identificar uma cobrança indevida, entre em contato com a empresa prestadora do serviço e comunique que o débito é inadequado. Tentar uma solução amigável evita transtornos e os ocasionais gastos ao acionar serviços jurídicos. Porém, caso o recolhimento da cobrança em excesso já tenha sido feita de alguma forma, o consumidor deve exigir a devolução dos valores.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) auxilia na mediação dos conflitos entre consumidores e os fornecedores de serviços. A universitária Denise Falcão relata a situação que passou com uma operadora de telefone móvel onde foram enviadas para sua residência, contas que não condiziam com o tempo de uso do serviço. “A operadora não resolveu o débito indevido. Fui ao Procon, contei a situação e eles entraram em contato com a empresa. Sob ameaças de ação na justiça, regulamentaram minha situação”, explicou Denise.

É importante lembrar que para conseguir, seja a retirada da dívida ou a devolução do valor, o consumidor deve apresentar os comprovantes que provem a ocorrência. Nos documentos de cobrança de débitos apresentados devem constar nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço relativo.

De acordo com a advogada especialista em Direito Civil e do Consumidor, Rosalina da Silva Marinho, quando não há a resolução do caso, o cliente deve entrar na justiça com uma ação declaratória de inexistência de débito. Se o consumidor for parar na lista de devedores no SPC/SERASA, cabe ainda uma indenização por danos morais. “Ele deve pedir na Justiça que seu nome seja retirado e entrar com um processo por constrangimento”, afirmou Rosalina.

Caso você identifique uma situação de cobrança indevida em seu nome ou tenha sofrido um recolhimento de valor em excesso, mas não conseguiu um acordo com a empresa, procure uma unidade do Procon.

Confira o Código de Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm

 

Unidades do Procon em Imperatriz  

 Imperial Shopping

Rodovia BR-010, nº 100 – Jardim São Luís

Funcionamento: Segunda a Sexta de 8h às 22h.

Emissão de senhas: Até as 21h.

Contatos: (99) 3523-2720 / coordipz@vivacidadao.ma.gov.br

 

Tocantins Shopping

  1. Piauí, 580 – Centro

Funcionamento: Segunda a Sexta de 7h às 17h.

Emissão de senhas: Até as 16h.

Contatos: (99) 3524-7636 / coordipz@vivacidadao.ma.gov.br