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Município não pode fechar bares sem o devido processo legal

Município não pode fechar bares sem o devido processo legal

Não deve haver a imposição do fechamento de bares e estabelecimentos similares sem o devido legal em João Lisboa, é o que determina o Juízo da comarca ao Município. Segundo a decisão, as ações fiscalizatórias não estão vedadas, mas a medida administrativa de fechamento dos estabelecimentos com proibição de venda de bebidas alcoólicas ou não, somente poderão ser usadas como última opção, após a concessão de prazo razoável, não inferior a seis meses.

Isso acontece para atendimento dos requisitos previstos em lei municipal correspondente, que prevê a concessão de licenças e alvarás de funcionamento como bares, ficando admitida a utilização de som mecânico ambiente, desde que não tenha potencialidade para incomodar vizinhos.

Na ação, foi requerida a tutela antecipada para suspender os efeito da fiscalização realizada pelo Município que, segundo o pedido de liminar, sem qualquer aviso prévio ou processo e por meio da Polícia Militar, passou a fechar bares e similares, em prejuízo da única renda familiar de inúmeros microempresários. Também alegou a inexistência de convênio da PMMA com o município para o exercício da atividade fiscalizatória, que é típica de interesse local e, portanto, privativa do município.

Na decisão, o juiz Gelnder Malheiros, titular de João Lisboa, considerou presentes os requisitos para concessão parcial do pedido, afirmando ser fato notório no município que vários e pequenos comerciantes e proprietários de bares estariam impedidos de exercer livremente sua profissão, por ações fiscalizatórias imputadas ao município através da PMMA, sem a existência de convênio entre os dois entes e sem aviso prévio ou notificação que permitissem aos comerciantes sua adequação às exigências administrativas.