Home Maranhão Taxa cobrada por desperdício em restaurantes configura cobrança abusiva

Taxa cobrada por desperdício em restaurantes configura cobrança abusiva

Taxa cobrada por desperdício em restaurantes configura cobrança abusiva

Em se tratando da “taxa de desperdício de alimentos”, uma alternativa encontrada por muitos restaurantes do País para não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato, o Procon aponta que a prática vai contra o artigo 39, V, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que configura esse tipo de cobrança como abusiva, considerando-se uma vantagem manifestamente excessiva por parte dos estabelecimentos.

Para conseguir ser reembolsado, o consumidor deve pedir ao estabelecimento a nota fiscal com todas as informações de cobrança (inclusive as taxas como a de desperdício) e encaminhar à unidade do Procon/MA mais próxima.

A denúncia referente à cobrança de taxas de desperdício ou outras atividades ilegais, que violam o CDC, podem ser feitas pelo aplicativo do PROCON/MA, pelo site ou ainda nas 50 unidades fixas distribuídas pelo Estado.