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UPR não pode receber presos de outras comarcas

UPR não pode receber presos de outras comarcas

Uma portaria publicada pelo juiz David de Mourão Meneses nessa quarta-feira (25) proíbe de imediato que a Unidade Prisional de Ressocialização de Barão de Grajaú receba presos de outras comarcas que tenham sido condenados a cumprirem pena nos regimes semiaberto ou aberto, por ser impossível o atendimento às garantias que lhes são inerentes, em razão de não possuírem vínculos familiares, domiciliares ou profissionais em Barão de Grajaú.

No mesmo documento, o magistrado determina que, no prazo de 30 dias, seja providenciada a transferência de todos os presos por ordem do juízo da comarca e que se encontram em outras unidades prisionais do estado do Maranhão para a UPR de Barão de Grajaú.

A portaria determina, também, as transferências para outras UPRs, presídios ou penitenciárias, conforme a disponibilidade de vagas, de presos de outras comarcas que se encontram na UPR de Barão de Grajaú, no mínimo em número equivalente ao de presos que forem transferidos para a unidade prisional, como forma de assegurar que não gere superlotação na unidade local.

Ao elaborar o documento o juiz considerou, entre outros fatores, que o preso provisório deve ficar separado do condenado por sentença transitada em julgado; que os presos condenados devem separados de acordo com critérios previstos em lei; que preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; que o condenado ao regime semiaberto fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 35, §1º, do Código Penal); e que o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado e que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Segundo o juiz, nas últimas inspeções realizadas na Unidade Penal de Ressocialização da cidade foi verificado que, em sua maioria, os presos que ali se encontram reclusos são oriundos de outras comarcas e que foram identificados dezoito cidadãos presos por determinação do juízo de Barão de Grajaú que estão em unidades prisionais situadas em outras comarcas.

A Portaria determina ainda que todas as transferências de presos (provisórios ou condenados) vinculados a processos em curso na comarca de Barão de Grajaú sejam precedidas de requerimento de autorização ao Juízo. Nas situações em que por conta da urgência do caso (necessidade de garantir a ordem do estabelecimento, resguardar a integridade física de pessoas ou prevenir fugas) seja impossível o requerimento prévio, o Diretor da Unidade Prisional deverá, no prazo de 72 horas, comunicar, por meio de ofício, as razões que o levaram a providenciar a medida referida.