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Portaria prevê possibilidade de uso de nome social em registros escolares no MA

Portaria prevê possibilidade de uso de nome social em registros escolares no MA

Uma portaria conjunta assinada na última quinta-feira (19) pelas Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) instituiu a possibilidade de uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

A medida possibilita que estudantes maiores de 18 anos solicitem à gestão da escola o uso do nome social no ato da matrícula ou no decorrer do ano letivo. Os menores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social com o intermédio dos pais ou representantes legais.

A assinatura da portaria ocorreu na sala de reuniões da Sedihpop e contou com a presença de representantes do movimento estudantil, comunidades LGBT e de conselhos.

Foto: Lauro Vasconcelos