Home Política Fundo de enfrentamento à violência contra as mulheres é aprovado na Alema

Fundo de enfrentamento à violência contra as mulheres é aprovado na Alema

Fundo de enfrentamento à violência contra as mulheres é aprovado na Alema

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2018, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão de terça-feira (10).

O Fundo é um instrumento de natureza contábil, que tem como objetivo financiar as ações da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assegurando direitos e criando oportunidades para a mulher vítima de violência.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 74/2016, o Fundo carecia de regulamentação para o seu funcionamento.

Os recursos arrecadados pelo Fundo serão destinados ao financiamento de atividades relacionadas à implantação, reforma, manutenção ampliação e aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços de garantias e assistência às mulheres vítimas de violência; promoção de campanhas educativas e divulgação do enfrento à violência contra a mulher; entre outras atividades.

O PLC também cria o Conselho Gestor do Fundo, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão superior, que será vinculado à Secretaria de Estado da Mulher (Semu). A matéria seguiu para sanção governamental.