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Ex-prefeito é condenado por não prestar contas junto ao FNDE

Ex-prefeito é condenado por não prestar contas junto ao FNDE

Euzébio Napoleão Mendonça, ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes, foi condenado pela Justiça Federal, após Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA).

O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos transferidos à prefeitura por força de convênios firmados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com o MPF/MA, Euzébio Napoleão, ou “Dr. Napoleão”, deixou de cumprir suas obrigações como gestor municipal, ou seja, não prestou contas de recursos repassados ao município por meio dos Convênios 93.373/98, 93.372/98, 42.637/98 e 91.478/98 celebrados com o FNDE.

Segundo o juiz federal da 13º Vara, o ex-prefeito se omitiu da obrigação de comprovar a aplicação regular dos recursos públicos, motivo pelo qual foi notificado pelo Fundo Nacional para promover a devolução do valor. “Ante a ausência de resposta do acusado, foi instaurada a Tomada de Contas Especial, que culminou na sua condenação”, afirmou.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Euzébio Napoleão Mendonça ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito. Além disso, pelo prazo de três anos, foi proibido de contratar o poder público, receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

A Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos.