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Vítimas de violência doméstica têm direito a gratuidade em transportes públicos

Vítimas de violência doméstica têm direito a gratuidade em transportes públicos

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou na última terça-feira (6) a Lei nº 492, que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público para mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo o dispositivo legal, será beneficiada a mulher vítima de violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 11.340/2006. “Caberá ao Centro de Referência de atendimento a mulher em situação de violência o cadastramento da vítima, após registro de boletim de ocorrência competente na Delegacia da Mulher e encaminhamento dos nomes para a SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transporte)”, determina a lei.

Na lei, oriunda do Projeto de Lei nº 087/201, de autoria do vereador Sá Marques (PHS), fica determinado que serão disponibilizados quatro embarques diários, por um período de 60 dias, através de créditos colocados em um cartão de transporte provisório fornecido pela SMTT, podendo ser prorrogável por igual período a depender da avaliação do órgão competente.

Sá Marques deixou claro em sua iniciativa que o benefício terá validade em todos os meios de transporte público coletivo que circulem no âmbito do município. Conforme disposição, “toda vítima só poderá ter acesso ao benefício comprovando não ter renda, ou, se assim perceber que não seja superior a um salário mínimo”.