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Projeto que regulamenta Uber em São Luís será votado hoje

Projeto que regulamenta Uber em São Luís será votado hoje

A Câmara Municipal de São Luís vota, nesta segunda-feira (19), o projeto de lei que regulamenta o aplicativo Uber em São Luís. O aplicativo está operando desde o ano passado após decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Victor (PROS),  sofreu algumas alterações por parte da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara que serão apreciadas pelo plenário em forma de emendas. Uma delas determina que a empresa multinacional norte-americana dona do aplicativo pague ao município de São Luís o ISS. O imposto regido pela Lei complementar 116/2003 está sendo depositado nas contas do estado de São Paulo.