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MP pede punição a responsáveis pela contratação ilegal da Odebrecht Ambiental

MP pede punição a responsáveis pela contratação ilegal da Odebrecht Ambiental

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 30 de janeiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra empresários e agentes públicos envolvidos em irregularidades na contratação da Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. pelos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar para a exploração do serviço de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.

A Odebrecht Ambiental Maranhão S.A foi contratada em 2015, no valor aproximado de R$ 440 milhões,  por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), criado entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Alexandre Barradas e Helder Dantas, ex-diretores da Odebrecht Ambiental, foram alvos da ação. Assim como Geraldo Magela Vilaça Netto, atual diretor-presidente da empresa; e os ex-prefeitos de São José de Ribamar, Gil Cutrim  e de Paço do Lumiar, Josemar Sobreiro Oliveira.

Também estão sendo acionados André Franklin Duailibe Costa, Freud Norton Moreira dos Santos, Bianca Lisboa da Costa Silva e Gissele Chaves Baluz (funcionários públicos e ex-integrantes da Comissão Central de Licitação do Cisab) Othon Luiz Machado Maranhão (funcionário da Prefeitura de Paço do Lumiar e ex-membro da Comissão Central de Licitação).

IRREGULARIDADES

De acordo com a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas ausências do comprovante de publicação,  falta de comprovante de ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico, ausência do comprovante dos pareceres jurídicos sobre a licitação, entre outras irregularidades.

Além do pedido de indisponibilidade de bens, da anulação do contrato e da abertura de novo procedimento licitatório, o Ministério Público requereu a condenação dos envolvidos nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92),  com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.