Home Cultura Carnaval Prefeituras com salários atrasados não poderão custear festas de Carnaval

Prefeituras com salários atrasados não poderão custear festas de Carnaval

Prefeituras com salários atrasados não poderão custear festas de Carnaval

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (31), uma Instrução Normativa que trata das festividades realizadas pelos Executivos Municipais. O documento considera ilegítimas despesas custeadas com recursos públicos municipais, mesmo que decorrentes de contrapartida em convênio, para a realização de eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados) ou em estado de emergência ou calamidade pública.

O TCE-MA agiu de acordo com a prerrogativa de agir preventivamente diante da constatação de fatos que comprometam os custos ou resultados de programas públicos, além da atribuição do órgão de prevenir a responsabilidade dos gestores, evitar a repetição de ilícitos e preservar o interesse público dos municípios.

A realização de despesas ilegítimas com eventos festivos poderá comprometer a regularidade das contas relativas ao exercício financeiro quando da apreciação das prestações de contas anuais pela corte de contas. O TCE-MA também poderá conceder medidas cautelares atendendo a representações junto ao Tribunal.