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Justiça alerta sobre participação de menores em eventos carnavalescos

Justiça alerta sobre participação de menores em eventos carnavalescos

A juíza Clécia Pereira Monteiro, titular da 2ª Vara de Família de Açailândia, expediu Portaria que regulamenta o acesso, a permanência e a participação de crianças e adolescentes em bailes, eventos, casas noturnas, boates, clubes, bares e outros estabelecimentos similares abertos ao público durante o período de carnaval.

Segundo a Portaria, ficam proibidas a entrada e permanência de crianças (menores de 12 anos), se desacompanhadas; e a entrada e permanência de adolescentes (maiores de 12 anos e menores de 16 anos de idade) após as 00h00, se desacompanhadas. Nesse caso, será permitida a permanência após as 00h00, quando acompanhados de um ou ambos os pais ou responsável.

De acordo com a magistrada, no período carnavalesco são realizados inúmeros bailes e eventos diversos, com potenciais situações de risco para crianças e adolescentes. A portaria abrange também os termos judiciários de São Francisco do Brejão e Cidelândia.

A regulamentação destaca ainda que a venda ou qualquer outro modo de fornecimento e consumo de bebida alcoólica para menores de 18 anos configura crime – punível com detenção de 2 a 4 anos e multa. Além da infração administrativa – punível com multa de 3 a 10 mil reais, e medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial.