No começo deste mês, no dia 6 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que seja estabelecida uma multa diária por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril deste ano e que prevê a realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar.
O TAC prevê que, até 31 de outubro de 2017, o Município tomasse providências necessárias para realização do concurso, entre elas, abertura de licitação e contratação de empresa. O certame devia ser homologado até 31 de outubro de 2018. Outra exigência foi encaminhar ao MPMA cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa.
O acordo estabelece, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei prevendo a realização do certame à Câmara de Vereadores. O Município também se comprometeu a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) somente até o final do ano letivo de 2017.
O pedido foi formulado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Descumprimento
Quando o prazo contido no TAC expirou, o Município pediu a prorrogação do prazo por 30 dias.
Com o final do novo prazo (30 de novembro), o Município pediu, em 5 de dezembro, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.