Home Política MP pede execução de TAC que prevê concurso em Paço do Lumiar

MP pede execução de TAC que prevê concurso em Paço do Lumiar

MP pede execução de TAC que prevê concurso em Paço do Lumiar

No começo deste mês, no dia 6 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que seja estabelecida uma multa diária por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em abril deste ano e que prevê a realização de concurso para professores da rede municipal de Paço do Lumiar.

O TAC prevê que, até 31 de outubro de 2017, o Município tomasse providências necessárias para realização do concurso, entre elas, abertura de licitação e contratação de empresa. O certame devia ser homologado até 31 de outubro de 2018. Outra exigência foi encaminhar ao MPMA cópia de todo o processo licitatório para a contratação da empresa.

O acordo estabelece, ainda, o encaminhamento de um projeto de lei prevendo a realização do certame à Câmara de Vereadores. O Município também se comprometeu a manter os contratos temporários firmados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) somente até o final do ano letivo de 2017.
O pedido foi formulado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Descumprimento

Quando o prazo contido no TAC expirou, o Município pediu a prorrogação do prazo por 30 dias.

Com o final do novo prazo (30 de novembro), o Município pediu, em 5 de dezembro, a celebração de um novo acordo, alegando a impossibilidade de cumprir as cláusulas do TAC e que os professores concursados têm um custo mais alto para a prefeitura.