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Prefeitura realiza mais uma etapa da Operação Carne Legal

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), realizará em parceria com o Ministério Público, Governo do Estado, e Blitz Urbana, mais uma ação da “Campanha de Combate ao Abate Clandestino de Animais”, que tem como tema “Abate clandestino é crime”. Essa etapa da operação “Carne Legal” terá concentração nessa sexta-feira (8), em frente ao 8º Batalhão da Polícia Militar no bairro Alto do Calhau, às 18h.

Serão identificados, notificados e interditados os estabelecimentos de criação e abate clandestino de animais para reprodução em perímetro urbano. O consumidor pode reconhecer estabelecimentos legalizados através dos selos de Inspeção Sanitária, Municipal, Estadual ou Federal (SIM, SIE e SIF), que garantem um produto alimentício de origem animal seguro e confiável.

Na etapa da ação realizada em maio, quatro abatedouros clandestinos, e 32 animais foram apreendidos, além de 2 pessoas presas e autuadas em flagrante. Foi possível constatar uma série de irregularidades e a falta de qualquer condição sanitária no abate de animais, suínos e caprinos. Em razão das irregularidades, todos os locais fiscalizados foram interditados e lacrados pela Polícia Militar do Maranhão e Blitz Urbana de São Luís.

O abate clandestino de animais representa riscos ao consumidor, pela ingestão de alimentos de qualidade sanitária suspeita, além de gerar a contaminação do meio ambiente. A carne pode ser considerada clandestina quando não é realizada a fiscalização pelo serviço de inspeção sanitária e quando há sonegação fiscal. O fornecimento de carne não inspecionada prejudica o controle de zoonoses e a segurança alimentar, além de causar uma série de doenças como toxoplasmose, teníase, cisticercose, brucelose e tuberculose.

Pelo Código de Posturas do Município, a Lei Nº 1.790, de 12 de maio de 1968, do artigo 95 ao 98, fica proibida a criação de animais para produção em zona urbana. A população pode ajudar denunciando caso perceba algum abatedouro clandestino em funcionamento pelos telefones 3219- 1600 (Ouvidoria do Ministério Público) ou pelo Disque-Denúncia- MA – 3223-5800 ou 99224-8660.

Diariamente a Semapa fiscaliza os 3 abatedouros legalizados de carne bovina, Frigosouza, JC e DA Vital, com veterinários em todos os estabelecimentos.
Além da operação Carne Legal, a Campanha de Combate ao Abate Clandestino de Animais também realiza ações educativas como apresentações teatrais em escolas e divulgação de informações pela cidade.

Ainda de acordo com a Lei 8.137, a venda e comercialização de produtos impróprios para consumo é crime. Com pena de detenção de até 5 anos ou multa.