Home Política Bloqueio de celulares em presídios deve ser garantido pelo poder público

Bloqueio de celulares em presídios deve ser garantido pelo poder público

Bloqueio de celulares em presídios deve ser garantido pelo poder público

Nesta terça-feira (5), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que repassa ao poder público responsabilidade de bloquear o sinal de celular nos presídios. A proposta, que terá votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), é um substitutivo ao PLS 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Conforme o projeto, caberá ao poder público a obrigatoriedade de assumir a instalação, o custeio e a manutenção do bloqueio de sinais de tele e radiocomunicações em presídios e penitenciárias.

Originalmente, o PLS 285/2017 sugeria a cobertura desses serviços com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Ao justificar o projeto, foi alegado que é de interesse público a exclusão da área das unidades prisionais do alcance das redes de telefonia celular. A medida ajudaria, conforme acrescentou, a coibir a atuação de quadrilhas dentro dos presídios.

Lasier decidiu propor o uso do Fistel nessa demanda pelo fato de o fundo apresentar, sistematicamente, um saldo de recursos não aplicados. A iniciativa também solucionaria impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos bloqueadores pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento das empresas é de que essa é uma obrigação do poder público.

 

A lei gerada pela aprovação do PLS 285/2017 deverá começar a valer 45 dias após sua publicação.