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Prefeitura de Porto Franco é acionada por improbidade

Prefeitura de Porto Franco é acionada por improbidade

Na última quarta-feira (29/11), foi anunciado que a prefeitura de Porto Franco, a 92 Km de Imperatriz e 700 km de São Luís, é uma das principais no descumprimento da Lei da Transparência no estado do Maranhão. O prefeito, Nelson Horácio, responde por 20 processos, a maioria por corrupção e desvios de recursos públicos, como no caso da tentativa de compra de vereadores usando recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco acionou o atual prefeito do município, e os vereadores Gedeon Gonçalves dos Santos, Semeão Sobral Vilela e Francisco Elias de Sá Sousa por improbidade administrativa. Os três estariam recebendo do prefeito um “mensalinho” de 3 mil reais em troca de apoio à administração municipal.

Outro exemplo da corrupção instalada na atual gestão, são as notas fiscais onde o prefeito pagou mais de um milhão de reais para uma empresa de pavimentação asfáltica, sendo que não foi asfaltada nenhuma rua na cidade pela atual gestão.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Franco investiga diversos casos, como mensalinho, nepotismo (a esposa do prefeito era secretária de assistência social), contratação ilegal de um açougue de pequeno porte para fornecimento de carne para três secretarias municipais por R$ 1,1 milhão e descumprimento da lei da transparência no Maranhão.

“O Ministério Público por meio da Primeira Promotoria emitiu uma recomendação, solicitando a exoneração desses parentes, tendo em vista a ausência de capacidade técnica dos mesmos para ocuparem os cargos que estavam ocupando. A recomendação quanto à esposa do senhor prefeito não foi acatada. Com isso, o Ministério entrou com uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer a nulidade do ato de nomeação”, explicou a promotora de justiça, Ana Claudia.