Home Maranhão São Luís Mais de 15 mil produtos vendidos irregularmente são apreendidos

Mais de 15 mil produtos vendidos irregularmente são apreendidos

Mais de 15 mil produtos vendidos irregularmente são apreendidos

Na manhã da última quarta-feira (29), operação que contou com o suporte do Procon/MA, da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP/MA), resultou na apreensão de 15 mil mercadorias que estavam sendo comercializadas irregularmente em um estabelecimento, chamado Michelle Variedades. Foram apreendidos diversos produtos, entre hand spiner, the little gift make-up set, jogo de botão e outros brinquedos, todos sem o selo do Inmetro, além de não possuir alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, não ter precificação nos produtos, não informar as formas de pagamento aceitas e não possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local de fácil acesso ao público.

Para desencadear a operação, foram mais de 16 meses de investigação sigilosa em 180 lojas para apurar a procedência dos produtos comercializados ao consumidor maranhense.

Foram identificadas os responsáveis, sócios e/ou representantes legais para acompanharem os procedimentos de levantamento fiscal. Cerca de 12 estabelecimentos foram fiscalizados. Como resultado, além do Michelle Variedades, o Comercial Cardoso foi totalmente interditado por não apresentar alvará de funcionamento e alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros.

“Existem mercadorias em que o volume é muito grande, um exemplo é a bola, você compra sempre vazia, quando enche apresenta problema, aí na hora da troca, eles não querem realizar. Só compro a partir de agora em lojas que emitam a nota, pois estou respaldado”, garantiu o taxista Assis Sousa.

Também as lojas Jack Variedades, WU Xiaokang, Qingying Nie Comércio, Loja o Chinês, Huimei Variedades, Comercial Império, Xu Variedades e Muralha Variedades, Guohua Zheng Comércio não possuíam afixação de preços, os preços tinham ausência de visibilidade adequada, não possuíam uma cópia do Código de Defesa do Consumidor para consulta e nem alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, além de não informarem as formas de pagamento aceitas.

Intitulada Operação Gancho, a operação contou, em sua primeira etapa, com a fiscalização de comércios no centro comercial da capital e verificação da emissão de nota fiscal, além do cumprimento de direitos básicos do consumidor. A ação buscou combater a pirataria e a sonegação de impostos.

Após a operação, caso as documentações não sejam apresentadas, serão levados termos de retenção para verificação das mercadorias até sua regularização. Já em caso de regularização do fornecedor, os locais serão abertos na presença do contribuinte. No caso de não regularização, o contribuinte será autuado e os bens serão inutilizados.

Os estabelecimentos notificados tem dez dias para apresentar defesa, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330 do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

 

A abordagem realizada tem como fundamento, dentre outras legislações, o artigo 1º, inciso V, da Lei Federal 8.137/90, que dá garantia de nota fiscal ao consumidor, na Lei Federal 8.846/94 (artigos 1º e 2º), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e na Lei Estadual 9.521/2011, que garante a emissão, pelo estabelecimento, de nota fiscal com o CPF ou CNPJ do consumidor.