Home Maranhão Prazo para desconto de até 100% nos juros e multas do ICMS vai até sexta-feira

Prazo para desconto de até 100% nos juros e multas do ICMS vai até sexta-feira

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que desejam parcelar seu pagamento em até 120 meses e ganhar redução de 100% das multas e juros para pagamento em cota única têm até a próxima sexta-feira, dia 1º de dezembro, para aderirem ao benefício.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estabeleceu os descontos de juros e multas de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher. Para os que optarem pelo pagamento integral à vista, haverá desconto de 100%.

Para os contribuintes que preferirem efetuar o pagamento parcelado em até 60 vezes, o desconto será de 80%. Já para os que decidirem quitar o pagamento com parcelamento entre 61 e 120 vezes, o desconto será de 50% de juros e multas.

Atendendo um pedido da classe empresarial e da classe contábil, haverá ainda a anistia de juros e multas por obrigações acessórias: “Essa medida atende contribuintes que eventualmente não apresentaram a declaração no prazo. Nesse caso, haverá anistia de 95% do valor da multa”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

A medida alcança todas as empresas, inclusive as de pequeno porte, que deverão ter uma redução de R$ 300 para apenas R$ 15.

 

Como pagar?

Com o sistema habilitado, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), para pagamento em cota única.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto de Infração e Notificação de Lançamento, o contribuinte deve escolher, no campo tipo de tributos, a opção Auto de Infração, clicar no código 102 e informar o número do auto ou da notificação. Com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros.

No caso de auto de infração inscrito em Dívida Ativa, deve ser informado o código 107; e para TVI, o código de receita 109. Para valores declarados e ainda não formalizados em auto de infração ou notificação de lançamento, o código é 101.

Para parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a agência de atendimento da Sefaz mais próxima para assinatura do Termo de Parcelamento.