Home Maranhão Prefeitura é proibida de lançar lixo próximo a hospital em Primeira Cruz

Prefeitura é proibida de lançar lixo próximo a hospital em Primeira Cruz

Uma sentença judicial proibiu o Município de Primeira Cruz (termo judiciário de Humberto de Campos) de lançar resíduos sólidos, hospitalares, rejeitos e outros materiais atrás e nas imediações do Hospital Municipal localizado no bairro Apicum-Açu, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil. As investigações comprovaram que os rejeitos lançados próximos ao hospital ainda causam danos ao meio ambiente.

A decisão também obriga o município a remover os rejeitos e resíduos sólidos já lançados no terreno localizado atrás do prédio do hospital, recuperando a área degrada no prazo de 60 dias, com multa diária de R$ 20 mil no caso do não cumprimento da pena.

O prefeito de Humberto de Campos, José Ribamar (PSB), é quem responde por Primeira Cruz. José Ribamar (PSB)

A sentença foi do juiz Raphael Ribeiro Amorim, da comarca de Humberto de Campos, de 23 de novembro, determinada  no julgamento de Ação Popular movida por um eleitor da 32ª Zona Eleitoral, na qual o juiz já havia concedido pedido de tutela de urgência.

O juiz constatou, na análise dos autos, ter ficado comprovado que o município de Primeira Cruz, indevidamente, vem acomodando rejeitos e resíduos das mais variadas espécies em terreno localizado nas imediações do hospital municipal da cidade, com danos ao ambiente.

 

Segundo a fundamentação do juiz, todos os entes federados são obrigados pelas nomas vigentes (Lei nº 6.938/1981 e Lei nº 12.305/2010) a cumprir deveres relacionados com a proteção ambiental.

Conforme a sentença, uma correta gestão dos resíduos sólidos exigiria a elaboração de plano municipal de gestão integrada o qual identificaria áreas adequadas para disposição final ambientalmente adequada, identificação dos resíduos, licenciamento ambiental, bem como programas e ações sociais que proporcionassem a educação ambiental tendente a não geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos.

“Todos esses requisitos exigidos para uma correta e adequada disposição final dos resíduos e rejeitos restaram desatendidos pelo Município de Primeira Cruz”, concluiu o magistrado.