Home Notícias Economia Saiba como lidar com diferenciação de preços no pagamento em dinheiro ou cartão

Saiba como lidar com diferenciação de preços no pagamento em dinheiro ou cartão

Após sanção do Governo Federal em junho deste ano (art. 1º da Lei 13.455/2017), ficou autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Dessa forma, com a nova regra, os fornecedores podem realizar a diferenciação de preços pagos em espécie e no cartão, devendo informar de modo claro e prévio ao consumidor.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fornecedor não é obrigado a aceitar todos os cartões 

Poucas pessoas sabem, mas os fornecedores têm o direito de recusar pagamento com cartões. Em regra, eles são obrigados a aceitar apenas a moeda corrente do País. Assim, o fornecedor é livre para definir as demais formas de pagamento. Entretanto, não pode de modo algum restringir a compra com cartões a um determinado valor nem a determinados produtos.

O Procon/MA orienta ainda que os fornecedores devem deixar claro a não aceitação de cartões de crédito, com cartazes em locais de fácil visualização pelos consumidores. Caso o consumidor constate qualquer irregularidade, deve formalizar sua reclamação no PROCON, por meio dos canais virtuais (APP e site) e nas unidades físicas distribuídas pelo Maranhão.