Home Política PEC que reduz maioridade penal deve ser votada em 2018

PEC que reduz maioridade penal deve ser votada em 2018

A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deverá ser votada em 2018, segundo afirmou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), o senador Edison Lobão (PMDB-MA).

Em entrevista à Rádio Senado, ele disse que o requerimento de vários senadores para que a votação da proposta fosse adiada por 30 dias e um futuro pedido de licença do mandato do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inviabilizam uma decisão da CCJ ainda neste ano.

A PEC 33/2012 propõe uma alteração no art. 228 da Constituição Federal, apontando que serão determinados casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade.