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Especialista comenta decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais; confira

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Na última sexta-feira (20), o presidente da República, Michel Temer, assinou um decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas, autorizando que mais de 4 bilhões de reais em multas aplicadas por órgãos federais como o Ibama sejam convertidas em investimentos ambientais.

Essa medida modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Para melhor compreensão sobre os impactos da medida, a advogada Luane Lemos, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas e professora do departamento de Direito da UEMA foi entrevistada no Bom Dia Maranhão. Acompanhe a entrevista completa.