Home Maranhão Município e Câmara estão obrigados a adequar Portal da Transparência

Município e Câmara estão obrigados a adequar Portal da Transparência

Município e Câmara estão obrigados a adequar Portal da Transparência

Uma liminar judicial determinou, no dia 22 de setembro, a implementação dos portais da transparência do Executivo e do Legislativo do município de Olho d’Água das Cunhãs , no prazo de 60 dias. A liminar parte de uma ação civil pública ajuizada pela promotora de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA) Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.

O MPMA constatou a ausência de alimentação e de gerenciamento técnico dos portais da transparência do Município e da Câmara de Vereadores, assim como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento de pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11).

Antes de ajuizar a ação contra o Município e a Câmara de Vereadores, a Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs tentou uma solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram irregulares.

Em caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.

O município de Olho d’Água das Cunhãs fica localizado a 296 km de São Luís.

Com informações da assessoria