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MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito

MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito

Uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), emitida em 25 de setembro, requereu  a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho. A ação foi motivada pela falta de recolhimento de contribuições de R$ 1,4 milhão ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do município (Funpresv), de dezembro de 2011 a dezembro de 2012. Esse valor não recolhido é relativo a contribuições patronais de R$ 719,4 mil e à parte descontada dos servidores públicos, no valor de R$ 680 mil. A irregularidade foi constatado em auditoria da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.

Por meio do documento, o MPMA solicita que o ex-prefeito seja condenado a devolver o valor do dano causado, que perca eventual função pública e que sejam suspensos seus direitos políticos por oito anos. Ele também deve pagar multa de R$ 2,79 milhões e deve ser proibido, por cinco anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na Denúncia, o Ministério Público requer a condenação do ex-gestor por apropriação indébita previdenciária, conduta caracterizada no art. 168-A, do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional). A pena estabelecida é de reclusão, de dois a cinco anos, além de pagamento de multa.

Na mesma data, o promotor de justiça de Vargem Grande, Benedito Coroba, também ofereceu Denúncia em desfavor do ex-gestor, que administrou o município de 2009 a 2012.

Presidente Vargas é termo judiciário de Vargem Grande.