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Programa que regulariza IPVA atrasado segue até dezembro

Programa que regulariza IPVA atrasado segue até dezembro

Os interessados em aderir ao programa Moto Legal, devem comparecer em uma agência do Detran até o dia 18 de dezembro. Já na segunda edição, o programa oferece para às pessoas de menor renda, a legalização do IPVA de veículos com pagamento de 50 reais por ano atrasado.

Isso vale para as dívidas de IPVA e licenciamento referentes até a 2016. Para os débitos de 2017, o cálculo é um pouco diferente, mas igualmente vantajoso.

Para aderir ao Moto Legal, é preciso ir a uma agência do Detran até a data anunciada. Apenas pessoas físicas com CNH podem solicitar o serviço. Os veículos não podem ter multas atrasadas. O programa não inclui o DPVAT, que é de competência federal.

Para o cálculo dos valores não pagos no ano de 2017, há algumas diferenças. A Medida Provisória concede desconto de 100% para as multas e juros do IPVA atrasado de 2017. Além disso, reduz pela metade o valor do montante do próprio IPVA. Ou seja, o motociclista só vai pagar metade do valor que devia, sem multas e juros.