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Consumidores têm direito a água de graça em estabelecimentos

Consumidores têm direito a água de graça em estabelecimentos

Desde 2003, é direito de qualquer consumidor beber água de graça em bares e restaurantes da capital, segundo alerta emitido pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA).

Segundo o órgão, tal obrigatoriedade está estabelecida na lei nº 4237/2003, decretada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeitura de São Luís. Esta atribui a todos os referidos locais situados no perímetro urbano, bem como a orla marítima da cidade, a instalação de pelo menos um bebedouro.

Vale destacar que os bebedouros devem ser acessíveis a pessoas com deficiência. Não cumpridas as referidas exigências, o estabelecimento será passível de pena.