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CCJ aprova porte ilegal de armas como crime hediondo

Na última quarta-feira (27) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o projeto que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis.

A transformação da posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito em crime em hediondo vai aumentar, na prática, o cumprimento de pena porque obriga que o criminoso fique em regime fechado. Há também mais rigor na progressão da pena, quando o condenado pode passar, por exemplo, a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.

A CCJ é presidida pelo senador maranhense Edison Lobão, que afirmou que “esse projeto vai ajudar no combate à criminalidade, já que as penas agora serão aumentadas e os criminosos ficarão em regime fechado”, afirmou o senador.