Home Brasil Aprovado projeto para desenvolvimento sustentável de estados da Amazônia Legal

Aprovado projeto para desenvolvimento sustentável de estados da Amazônia Legal

Aprovado projeto para desenvolvimento sustentável de estados da Amazônia Legal

Foi aprovado em primeiro turno, na sessão plenária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Nº 206/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. A matéria visa à aprovação, sem reservas, do Protocolo de Intenções celebrado entre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, para a constituição de Consórcio Estadual, que tem por objeto a promoção do desenvolvimento e a integração da região.

 

Segundo texto do PL, a parceira deve funcionar sob a forma de autarquia, da espécie Associação Pública, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal.

 

O Consórcio tem por finalidade a construção, em conjunto, da melhor estratégia e ações para o efetivo desenvolvimento sustentável de todos os estados compreendidos pela Amazônia Legal. Visa ainda à adoção de mecanismos de incentivos econômicos à conservação ambiental.

 

Em um dos pontos da Mensagem Governamental encaminhada pelo governador Flávio Dino, o chefe do Executivo assinala que “se propõe ao Banco da Amazônia o fortalecimento e ampliação da linha de crédito “FNO Solo” o Programa FNO – Biodiversidade, sensibilizados pela urgente necessidade de enfrentamento aos crimes transnacionais, potencializados na região amazônica em razão das peculiaridades de nossas fronteiras”.

 

A mensagem também reitera que, após a assinatura do Protocolo de Intenções, necessita de ratificação legislativa, na forma da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, para que assim possa efetivar sua participação no referido Consórcio, garantindo benefícios ao Estado e à população maranhense.