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Proposta de regulamentação de aplicativos como o Uber avança

Proposta de regulamentação de aplicativos como o Uber avança

Apesar das divergências dos senadores em relação a alguns pontos, a proposta de regulamentação do serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify tem grandes chances de avançar na próxima semana. Uma audiência pública sobre o tema aconteceu nesta quarta-feira (20) e todos os senadores defenderam a votação com urgência da proposta, o PLC 28/2017. O debate foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Assuntos Sociais (CAS); Assuntos Econômicos (CAE); e Serviços de Infraestrutura (CI).

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o projeto determina uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar, incluindo uma autorização prévia das prefeituras. O senadores pedirão ao presidente Eunício Oliveira que paute a votação do PLC em Plenário já na próxima semana. O relator do projeto, senador Pedro Chaves (PSC-MS), disse que vai apresentar o parecer a tempo para a votação:

Durante o debate, aqueles que defendem os aplicativos afirmaram que a concorrência é benéfica para o consumidor por oferecer preços mais baixos, a diminuição de trânsito e o aumento de empregos e se posicionaram contra o projeto da forma como veio da Câmara. Mas os taxistas argumentaram que a regulamentação do transporte por aplicativo torna o mercado mais justo para ambos profissionais e garantirá maior segurança para motoristas e consumidores.

Em São Luís, o funcionamento do Uber e as questões sobre a regulamentação desse tipo de serviço causaram diversos conflitos com prestadores de outros serviços de transporte. A Secretaria de Trânsito e Transportes do Município (SMTT) chegou até a apreender veículos envolvidos com o Uber. Contudo, no começo do mês, no dia 6, o desembargador Marcelo Carvalho Silva deferiu pedido de tutela antecipada em recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE), determinando que o Município de São Luís se abstenha de realizar apreensões ou quaisquer medidas constritivas de veículos prestadores de serviço privado individual de passageiros que utilizem aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou outros sistemas georreferenciados (GPS) destinados à captação, disponibilização e intermediação do referido serviço, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada veículo autuado ou apreendido indevidamente.

Atividade privada

Ainda segundo a proposta que está no Senado, Daniel Mangabeira, diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, criticou emenda aprovada na Câmara que retirou do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, o que levaria os motoristas do Uber e de similares a precisarem de autorização específica do poder público municipal. Segundo ele, a medida pode inviabilizar a prestação do serviço. A emenda aprovada também levará à exigência de placas vermelhas para os automóveis que prestarem o serviço, a mesma utilizada hoje nos táxis.

“O projeto tenta caracterizar um sistema privado como público. Isso prejudica a prestação de serviços para os usuários e prejudica pessoas que possam ter nessa plataforma uma geração de renda”, lamentou ele.

Guilherme Mendes Resende, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), afirmou que o Uber criou uma nova demanda quando iniciou as atividades no Brasil em 2014. Segundo ele, pessoas que não utilizavam táxis passaram a usar o transporte via aplicativo em razão dos preços mais baixos. Já Edmilson Sarlo, presidente da Associação Brasileira das Associações Civis e Cooperativas de Motoristas de Táxi apontou possíveis riscos do serviço, relatando casos de violência, assédios, sequestros estupro praticados por motoristas do Uber. “O Uber não quer ter regras. Regras protegem o cidadão contra isso. Tem que ter autorização das prefeituras. Tem que ser fiscalizado. Tem que ter placa vermelha”, defendeu.

André Oliveira, da Associação de Assistência aos Motoristas de Táxi do Brasil, também defendeu a criação de regras para o serviço. Segundo ele, motoristas de Uber e outros aplicativos estão sendo explorados pelas empresas. “Quem está ganhando com isso é apenas a empresa. Tem um monte de trabalhadores, taxistas e desses aplicativos, passando fome. Motoristas reclamam dos valores pagos por quilômetro rodado” disse ele.

Concorrência

O subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda também defendeu a regulamentação, mas com regras que não inibam o funcionamento dos aplicativos. Mesma opinião manifestou o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Rollo. Segundo ele, a concorrência é benéfica para o consumidor, mas normas são necessárias. “Quanto mais concorrência melhor, mas é preciso regulamentar, ter fiscalização nas ruas. Uma vez eu pedi um Uber e veio uma pessoa diferente da que estava cadastrada no aplicativo”, relatou.