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Mantida suspensão de direitos políticos de ex-prefeito

Mantida suspensão de direitos políticos de ex-prefeito

O ex-prefeito do município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva teve seus direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos e foi proibido de contratar com o Poder Público por três anos, além de ter que pagar multa civil de dez vezes a remuneração recebida quando era prefeito. A determinação é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença de primeira instância prevista em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a sentença, as condutas irregulares de Francimar estão registradas em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) e consistiram em: ausência de vários documentos exigidos em instrução normativa da Corte; ausência de processos licitatórios e irregularidades em licitações; ausência de contratos de prestação de serviços; de comprovantes de despesas; realização de despesas indevidas e outras.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, alegando a necessidade de reforma da sentença, por ter tido suas contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do exercício financeiro de 2008, aprovadas pela Câmara Municipal e que as sanções só deveriam ser aplicadas se tivesse praticado ato omissivo de deixar de prestar contas e estas não tivessem sido aprovadas. Ele disse que não existe o elemento subjetivo (dolo) a caracterizar os atos de improbidade.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) frisou que não consta nos autos documento que confirmem a alegada aprovação das contas do FMS pela Câmara Municipal. E, ainda que houvesse, ele entendeu que não perdura a tese do apelo.

Duailibe explicou que a aprovação das contas por parte do Legislativo Municipal, em razão do caráter político do seu julgamento, não afasta o julgamento técnico realizado pelo TCE, órgão responsável pela apreciação técnica da prestação de contas dos recursos obtidos pelos gestores e ordenadores de recurso público, dentre os quais o prefeito. O magistrado citou entendimentos de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o relator, a constatação do dolo é imprescindível para a caracterização de ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. Disse que, no caso, as condutas atribuídas ao ex-prefeito foram devidamente apuradas pela Corte de Contas maranhense, que constatou inúmeras irregularidades, inclusive as que causaram lesão aos cofres públicos, com valores a serem ressarcidos ao erário na quantia de R$ 64.457,29.

O desembargador Raimundo Barros e a juíza Maria Izabel Padilha, convocada para compor quórum, também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito. (Protocolo nº 14.778/2017 – Zé Doca)