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Consumidor deve ser reembolsado se a linha telefônica apresentar problemas

Consumidor deve ser reembolsado se a linha telefônica apresentar problemas

O consumidor tem direito a ser reembolsado se o serviço oferecido apresentar problemas. Este é o entendimento da sentença proferida pelo Judiciário em Araioses, publicada nesta terça-feira (12), no Diário da Justiça Eletrônico.

A ação foi contra a Telemar Norte Leste (OI) . No mérito, alegou a parte autora, basicamente, que era usuária do serviço de telefonia fixa e que desde janeiro de 2015 não conseguia efetuar ligações, pois sua linha estava inoperante o que culminou com a solicitação de cancelamento do serviço em março, se arrependendo posteriormente e requerendo a reinstalação da linha em maio.

A autora narra que foi surpreendida com o fato de que instalaram uma nova linha, que também não funcionou, até a propositura da ação. Ela pediu para que fosse determinado o reparo/restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Requereu ao final, repetição de indébito e condenação da parte reclamada em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A liminar para restabelecimento da linha telefônica da autora foi deferida. A requerida informou o cumprimento da liminar. Houve uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

Para o Judiciário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável neste caso. A empresa contratada é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor.

A autora da ação narrou que de janeiro de 2015 em diante, ficou impossibilitada de efetuar ligações, embora realizando o pagamento das contas em dia, tendo solicitado o cancelamento da linha em 09 de março de 2015, se arrependendo posteriormente e requerendo a reinstalação da linha em 12 de maio de 2015.

Segundo a sentença, mesmo depois de ter solicitado instalação de nova linha, a autora da ação diz que também não teve qualidade no serviço, que não funcionou até a ação ser protocolada na Justiça, ocasião em que o serviço passou a funcionar perfeitamente.

O Judiciário verificou que a autora ficou desde o dia do pedido de cancelamento sem os serviços da empresa ré, diante do cancelamento requerido por ela mesma, tendo este sido retomado somente em 12 de maio de 2015, como novo pedido de reinstalação da linha, que conforme ela, teria continuado com o defeito até julho de 2015.

Assim, os serviços da ré teriam apresentado defeito somente durante os meses de janeiro, fevereiro, até o dia 9 de marco e após o dia 12 de maio, junho e julho de 2015. Em contestação, a Telemar se limitou a afirmar que, após o conhecimento da ação, realizou uma inspeção na linha da autora, através de contato realizado em 21 de outubro de 2015, e que não foi encontrado nenhum problema relacionado a rede externa de telecomunicações.

 

Para a Justiça, o bloqueio indevido da linha telefônica gera constrangimento de ordem moral ao consumidor, na medida em que fica impossibilitado de originar e receber chamadas de seu telefone. “No presente caso, a situação ultrapassou os meros dissabores do cotidiano, e isso se mostrou evidenciado, quando a autora, aborrecida com a situação, requereu o cancelamento da linha, tendo posteriormente se arrependido, pois necessitava da linha telefônica”, relata a sentença, destacando que o dano se mostrou evidenciado e que o valor da indenização deve ser baseado na extensão do dano e a condição econômica da vítima e do infrator.

A empresa foi condenada a pagar a quantia de R$ 361, referente a devolução em dobro do pagamento das parcelas pagas nos meses de fevereiro e março de 2015, no prazo de 15 (quinze) dias. A empresa também foi condenada a pagar uma multa por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ)”. A sentença é em 1a Instância.