Home Maranhão São Luís Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber

Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber

Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do Uber

Atendendo à manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) determinou, nesta quarta-feira (30) a suspensão da eficácia da lei municipal n° 429/2016, até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do Município de São Luís, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

Foi o desembargador Marcelo Carvalho que concedeu a decisão liminar favorável ao pedido do MPMA, o que implica que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) não poderá mais realizar fiscalização com intuito de apreensão de veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber. A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar será levada a julgamento na próxima sessão plenária do TJMA, independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

Em sua argumentação, o desembargador ressaltou o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas. Também destacou que proibir os serviços que partem do uso do Uber não é saudável para o mercado. “Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, afirmou.

A regularização do serviço do Uber causou diversos conflitos na capital maranhense. O posicionamento judicial mais recente relativo ao caso foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada em 22 de agosto pelo Ministério Público do Maranhão junto ao TJ-MA. Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requereu, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.