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Justiça determina novamente indisponibilidade de bens de Lidiane Leite

Justiça determina novamente indisponibilidade de bens de Lidiane Leite

Em mais uma decisão judicial assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, foi decretada a indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Bom Jardim Lidiane Leite, dessa vez em caráter imediato (tutela antecipada). Além da ex-gestora, também estão incluídos na decisão mais cinco pessoas, além de uma empresa. A lista traz os nomes de Humberto Dantas dos Santos, Marcos Ferreira, Cloves César Tavares, Antônio Silva e Francinete Fernandes da Guarda, bem como da empresa Conscilter Construção Civil, Projetos, Instalações e Terraplanagem Ltda.

De acordo com a decisão, os bens em questão são imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano causado pelos envolvidos, previsto no parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A indisponibilidade vale até posterior deliberação judicial, limitado à quantia de R$ 4.099.089,92, de modo a garantir eventual condenação de ressarcimento ao erário e da multa a ser aplicada em caso de condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A ação civil pública relata inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, com os demais requeridos. “Nos autos, sustenta pelos depoimentos anexados, bem como da análise do parecer técnico da Assessoria da PGJ, que houve a contratação da empresa requerida mediante inúmeras irregularidades no objeto do contrato da Tomada de Preços 003/2013, destinado à execução dos serviços de reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde do Município de Bom Jardim, no valor aproximado de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)”, diz a ação.

Para o juiz, neste caso cabe antecipação de tutela, “na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos requeridos durante a tramitação da Tomada de Preços 003/2013”, entendeu o magistrado. Entre as irregularidades verificadas: Ausência de documentos; Apresentação pela contratada de preços com valores superiores ao termo de referência, com descumprimento do edital; Ausência de documentos de habilitação da contratada, e ausência de pesquisa de preços no mercado, entre outras, conforme análise do parecer técnico 307/2014-AT da Assessoria da PGJ encartado nos autos.

“Assim, considerando que o valor dos prejuízos alcança o dano ao erário de R$ 899.696,64, bem como o valor da multa que pode chegar a 2 vezes o valor do dano (R$ 1.799.393,28), acrescidos ainda de multa de 100 (cem) vezes o valor da remuneração da ex-gestora como Prefeita Municipal (R$ 14.000,00 mensais), totalizando-se o montante de R$ 4.099.089,92 (quatro milhões, noventa e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos)”, decidiu a Justiça, deferindo o pedido do Ministério Público.

O magistrado determinou que cartórios de registros de Imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz, São José de Ribamar, Açailândia e São Luís fossem notificados, bem como a Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos requeridos. “Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens porventura existentes, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 4.099.089,92 (quatro milhões, noventa e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”, pontuou o juiz na decisão.

Fraude na merenda escolar

Lidiane Leite já foi alvo de ação que determinou indisponibilidade de parte dos seus bens anteriormente. No dia 11 de agosto, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos seus bens até o limite de R$ 5.692.849,88 e de outros oito réus, por envolvimento nas ilegalidades em dois pregões presenciais, realizados em 2013 e 2015, para aquisição de merenda escolar.