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Consumidores que foram cobrados indevidamente devem ser ressarcidos

Consumidores que foram cobrados indevidamente devem ser ressarcidos

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) deve devolver o dinheiro cobrado a mais de usuários no estacionamento do Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís, de fevereiro de 2015 a maio de 2016, quando o tempo de tolerância não foi respeitado. A decisão é do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Infraero que seja desenvolvido e apresentado em 30 dias um plano para essa devolução.

O prejuízo que deve ser ressarcido está avaliado em R$ 150.707,00. No período estabelecido na decisão do TCU, o serviço do estacionamento era fornecido pela empresa terceirizada Master Park, que foi multada em R$ 300 mil pelo Procon-MA por cobrança abusiva, em julho de 2016. Os usuários reclamavam que era realizada a cobrança da taxa mesmo antes dos 20 minutos de tolerância estabelecidos para a utilização da área de estacionamento do aeroporto, no qual os consumidores deveriam ter direito ao uso sem quaisquer cobranças durante o período limite estabelecido.

Segundo a decisão, caso não seja possível devolver os recursos aos usuários lesados, a Infraero deve apresentar uma alternativa, como “a ampliação do período de tolerância por prazo equivalente à duração da cobrança indevida, de modo a assegurar redução das receitas equivalente ao que foi irregularmente recebido, restaurando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.