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Projeto propõe o reembolso para pagamentos em duplicidade

Projeto propõe o reembolso para pagamentos em duplicidade

Nesta terça-feira (15), foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 188/16, que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comércio de bens e às prestadoras de serviços de qualquer natureza, no Maranhão, a disponibilizarem crédito ou reembolso imediato, para pagamentos efetuados em duplicidade por consumidores.

De acordo com a proposta que segue para sanção governamental, o crédito será compensado imediatamente na fatura subsequente, no prazo máximo de 48 horas, sendo que o prazo máximo para concluir a operação de reembolso, quando for o caso, será de 72 horas. A não observância das normas implicará ao infrator sanções de advertência, multa e interdição do estabelecimento.

O projeto, de autoria do deputado Josimar de Maranhãozinho (PR), tem como objetivo orientar o consumidor a não mais perder dinheiro e a não ganhar uma prolongada dor de cabeça pelo pagamento de determinada fatura em duplicidade, principalmente fatura de consumo de serviços considerados essenciais. A proposta ressalta ainda que existem lacunas na Lei que deixam desprotegidos o consumidor em casos comuns, como o pagamento de determina conta ou fatura em duplicidade.

O Josimar de Maranhãozinho alerta que o consumidor pode ter a prerrogativa de optar pelo crédito imediato com o pagamento automático da fatura ou boleto em aberto referente ao mês subsequente do pagamento em duplicidade; pelo crédito imediato, com o reembolso da quantia paga pela segunda vez; ou ainda, pelo crédito imediato para aquisição de outro produto ou serviço.