Home Política Votação de PEC que torna estupro crime imprescritível deve ser concluída

Votação de PEC que torna estupro crime imprescritível deve ser concluída

Votação de PEC que torna estupro crime imprescritível deve ser concluída

O Senado deve concluir nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna o crime de estupro imprescritível e inafiançável. Atualmente, o tempo de prescrição dos crimes de estupro pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável – menor de 14 anos de idade – a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A proposta foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

A pauta do plenário, no entanto, tem como primeiro item, o projeto de resolução que diminui o custo do querosene de aviões para aumentar o número de voos ofertados no país. O PRS 55/2015 foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação.

O projeto, que também foi assinado por outros 40 senadores, estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.

 

Agência Brasil