Home Maranhão Prefeitura deve realizar adequações no Portal da Transparência

Prefeitura deve realizar adequações no Portal da Transparência

Prefeitura deve realizar adequações no Portal da Transparência

A Prefeitura de Serrano do Maranhão tem até 27 de agosto de 2017 para disponibilizar informações no Portal da Transparência do município. Também está obrigada a fazer a atualização mensal do site. A sentença foi proferida pelo juiz de Cururupu, Douglas Guia, no dia 27 de junho, como resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em agosto de 2014, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em desfavor do Município. Serrano do Maranhão é termo judiciário da comarca.

A criação e manutenção de Portais da Transparência são determinadas pela lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. O prazo para cumprimento da determinação expirou em 30 de maio de 2013.

O portal deve conter informações sobre planos, leis orçamentárias, prestações de contas, execução orçamentária e gestão fiscal do Município. Deve conter, ainda, informações detalhadas sobre despesas, compras diretas, receitas, repasses, além de licitações, editais, contratos e convênios. O site também deve incluir dados referentes a servidores, planos de cargos e carreiras, secretarias, leis e atos normativos, além de disponibilizar um Serviço de Atendimento ao Cidadão.

A multa por descumprimento estabelecida é de R$ 1 mil diários.