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MP pede suspensão de licitação para fornecimento de merenda

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita propôs na última segunda-feira (17) uma Ação Civil Pública, com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 032/2017, cuja finalidade é a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar. O argumento do MP é de que o processo de licitação restringiu a competitividade, limitando a participação de micro e pequenas empresas. De acordo com o documento, só podem competir as empresas do tipo que estejam sediadas em Santa Rita. O edital do certame foi lançado no dia 6 de julho.

Após receber denúncia formulada por uma empresa, o MP atestou que, de fato, a referida licitação não se encontra em consonância com a legislação

O pedido liminar que solicita a suspensão do Pregão Presencial foi assinado pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, que está respondendo pela comarca.

Conforme destacou o promotor de justiça, na ação, o critério de localização geográfica do licitante só é admitido, excepcionalmente, quando tal requisito for indispensável à execução do contrato. “No caso em apreço não se observa qualquer dificuldade quanto à execução do contrato pelo fato de a empresa não ter sua sede em Santa Rita”, afirmou Tiago Carvalho Rohrr.

A representação da empresa questionou também os preços constantes no Termo de Referência, considerados inexequíveis. “Os agentes públicos não podem restringir o caráter competitivo do processo licitatório. O ato convocatório da licitação deve admitir a participação de todos os interessados, devendo vencer aquele que tiver a proposta mais vantajosa”, frisou.

PEDIDOS

Em caso de descumprimento da suspensão do pregão presencial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita sugeriu o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 10 mil. O MPMA pediu, ainda, a anulação definitiva da licitação.