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Divulgado índice provisório de participação dos municípios

O governo do Maranhão divulgou, nesta quinta-feira (13), o índice provisório de participação na receita do ICMS para os municípios maranhenses (IPM), para o exercício de 2018.

Em 2016, a arrecadação do ICMS, efetivada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, alcançou R$ 6,1 bilhões dos quais R$ 1,5 bilhões foram repassados aos municípios.

Os índices dos municípios foram divulgados no último dia 30 de junho, na Portaria nº 307/17, publicada no Diário Oficial na mesma data, atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei Estadual nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992.

A divulgação dos índices provisórios de participação dos municípios maranhenses para o exercício de 2018, nas parcelas de 25% do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a eles pertencentes, dá início à contagem do prazo de 30 dias para que os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, possam impugnar os dados e os índices de que trata a Portaria 307/17.

As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas são creditadas pelo Estado, semanalmente, na conta dos municípios, segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/90 .

Para determinar as parcelas na participação do ICMS de um determinado ano, o Estado publica no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais de participação.

Para acessar o Índice de participação provisória do exercício de 2018, acesse a página de transparência no site da Sefaz.