Home Maranhão TAC determina reforma de unidade de saúde

TAC determina reforma de unidade de saúde

Em uma audiência realizada na última quinta-feira, 22, o Ministério Público do Maranhão firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana. Os TACs tratam da regularização no pagamento dos servidores, fornecimento de merenda escolar e reforma de unidades de saúde.

Um dos TACs trata da reforma da Unidade de Saúde Aprígio de Oliveira Silva, cujas obras deverão ser iniciadas até o dia 25 de setembro deste ano. Além disso, o Termo de Ajustamento de Conduta traz previsão para a regularização de obras inacabadas nos prédios dos postos de saúde dos povoados Ponta do Jardim e Bairro de Fátima, além de tratar da necessidade de fornecimento de medicamentos para toda a rede de saúde municipal.

Em caso de descumprimento do TAC, estão previstas multas diárias de R$ 1 mil, a ser paga pelo município, e de R$ 300 a serem pagas, pessoalmente, pelo prefeito Shirley Viana Mota (conhecido como Sissi Viana) e pela vice-prefeita Lindalva Lima de Araújo.

As mesmas multas estão previstas no TAC 006/2017, que prevê o pagamento dos salários do funcionalismo municipal até o quinto dia útil de cada mês. No Termo de Ajustamento, o Município também se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de cargos na administração municipal. O edital do certame deverá ser lançado até 15 de setembro.

Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 007/2017 trata da regularização no fornecimento de merenda escolar às escolas da rede municipal de ensino. De acordo com o TAC, o fornecimento deverá ser regular e obedecer ao cardápio previamente elaborado pela administração municipal.

AUDIÊNCIAS

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados durante uma das audiências que o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira vem realizando regularmente com a administração municipal.

Na ocasião, também foram tratados temas como a possibilidade de repasses municipais para contribuir com as estruturas da Delegacia de Polícia Civil e da Polícia Militar no município, a gestão de resíduos sólidos e a estrutura do Conselho Tutelar.

Também participaram da reunião a procuradora do Município, Rosângela de Fátima Araújo Goulart; Vanilda Pimentel Pedrosa, assessora jurídica; Ivaldo Correia Prado Filho, controlador do Município; João Luiz Menegazzo Júnior, secretário de Administração, Planejamento e Finanças; Norma Pereira Borges, secretária municipal de Saúde; Midorlene da Silva Fialho, secretária de Educação; Maria da Anunciação Tavares Abreu, secretária de Assistência Social; e Jorge Alberto Pereira Alves, presidente da Câmara de Vereadores de Godofredo Viana.

Uma nova audiência para acompanhamento das diversas questões já está marcada para 25 de julho.