Home Maranhão São Luís Lei determina que produtores de aves paguem ICMS antecipado

Lei determina que produtores de aves paguem ICMS antecipado

O pagamento antecipado do ICMS na saída de aves com destino a pessoa não inscrita no cadastro de contribuintes passa a ser obrigatório, por meio da Lei nº 10.540/16.

De acordo com a lei, a base de cálculo para apuração da antecipação do ICMS será o valor da operação acrescida da margem de valor agregado (MVA) de 40%, sobre a qual será aplicada o percentual 2%, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 2,8%.

Na apuração do imposto não caberá dedução de quaisquer créditos fiscais, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, ao produtor ou distribuidor, que poderá efetuá-lo até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao das vendas, desde que esteja regular.

Segundo a legislação, o distribuidor é todo comerciante que adquire as aves do produtor com finalidade de revenda. O ICMS antecipado deve ser lançado na Nota Fiscal Eletrônica, nos campos “Base de cálculo do ICMS Substituição Tributária” e “Valor do ICMS Substituição Tributária”.

Na DIEF, esses valores deverão ser lançados pelo seu total no campo “03-Substituição das Saídas” na aba “Recolhimentos do Período”.

Sefaz exclui do regime de substituição tributária comercialização de pilhas e isqueiros

Por meio da Resolução Administrativa 06/2017 a Sefaz excluiu do regime de substituição tributária as operações internas e interestaduais com I – isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, NCM/SH 9613.10.00. Também foram excluídas da ST as pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição NCM/SH 8506. A medida tem vigência a partir de 1o de julho de 2017.

A Sefaz informa que os estabelecimentos que comercializam os produtos que foram excluídos do regime de substituição tributária, devem observar os procedimentos estabelecidos nos artigos 535-A e 535-B do Decreto 19.714/2003 – Regulamento do ICMS. Os produtos excluídos da ST estão listados nos anexos 4.12 e 4.15, ambos do Regulamento do ICMS – RICMS/03.