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Anvisa recomendará o veto a PL que libera anorexígenos

Anvisa recomendará o veto a PL que libera anorexígenos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) irá recomendar ao Presidente Michel Temer que vete o Projeto de Lei 2.431/2011, que foi aprovado na Câmara Federal e autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de medicamentos à base das substâncias anorexígenas, como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Substâncias anorexígenas são aquelas que têm a finalidade de induzir a anorexia, ou seja, aversão ao alimento e falta de apetite.

Segundo nota do órgão, “a medida representa sério risco para a saúde da população ao retirar do órgão a competência legal para a regulação a respeito do registro sanitário dessas substâncias”.

Para a Anvisa, a aprovação do PL promove sério dano ao regime jurídico dos produtos submetidos ao controle da vigilância sanitária, estabelecido pelas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99, e resguardado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A venda dos medicamentos à base das substâncias citadas é regulada pela Anvisa através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.

“Não concordamos com a liberação de medicamentos feita por lei. Pode ser que, posteriormente, se descubra que esses medicamentos possam oferecer algum risco ou perigo a quem os consumir. O papel do Congresso é outro: cobrar da Anvisa eficiência, transparência e acompanhar seus processos. Mas não substituir as funções da Anvisa”, ressalta o diretor-presidente da Agência, Jarbas Barbosa.

Ainda em nota da Anvisa, o órgão “se coloca à inteira disposição do Congresso para colaborar com o debate e fornecer todas as informações técnicas possíveis” e alerta que “no entanto, é importante reiterar que liberar medicamentos que não passaram pelo devido crivo técnico seria colocar em risco a saúde da população”.