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Concurso deve ser realizado em Porto Rico do Maranhão

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral firmou, na última quinta-feira (8), um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, para que seja realizado, no prazo de 12 meses, concurso público para o Município, objetivando o preenchimento dos cargos efetivos previstos em lei.

No prazo de seis meses, a Prefeitura deverá encaminhar ao Ministério Público do Maranhão comprovante de assinatura do contrato com a empresa responsável pela realização do concurso. Em 12 meses, o Município deverá comprovar a conclusão de todo o procedimento para efetivação do certame.

Ainda segundo o documento, o Município deve se abster de contratar temporariamente sem base em hipótese prevista em lei municipal, Constituição Federal e demais leis.

Em caso de descumprimento parcial ou total do acordo, foi previsto o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. A desobediência também poderá configurar ato de improbidade administrativa.

O Município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral. Assinaram o documento o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar e a prefeita Tatyana Andrea Mendes Sereno.