HomeMaranhãoCodó Serviço de água e esgoto em Codó deve passar por investigação

Serviço de água e esgoto em Codó deve passar por investigação

Serviço de água e esgoto em Codó deve passar por investigação

Após denúncias de que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Codó (SAAE Codó) estaria cobrando irregularmente faturas do ano de 2005, o Procon/MA instaurou uma portaria para apurar a prestação de serviços e cobranças indevidas do órgão. As irregularidades nas cobranças se devem ao fato de que no período da fatura em questão, o consumidor era adepto ao “Programa Água para Todos”, no qual estava isento de pagamentos.

O Programa “Água para Todos” foi criado pela Lei Municipal 1.451, com o propósito de levar água potável a brasileiros que vivem na zona rural e sofrem com falta de água, seja ela potável ou para produção na agricultura familiar, onde serão feitos poços, pequenas barragens, açudes e outros.

As cobranças feitas pela SAAE só foram informadas ao consumidor este ano, ou seja, 12 anos após a data referente à conta. Segundo o Procon, o Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não fixar prazo menor. Neste caso, mesmo que a cobrança fosse deferida, o prazo já expirou.

No documento, o Procon/MA solicita que o SAAE justifique a falha na prestação do serviço, no tocante a falta de controle das pessoas adeptas ao programa citadas, além de apresentar as cobranças efetuadas em razão de consumo acumulado. A concessionária deverá apresentar, ainda, quais são as providências que estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão em benefício do consumidor.

O SAAE, a partir do recebimento da notificação, deve apresentar defesa no prazo de 10 dias. Caso não resolva, poderá incorrer em sanção administrativa, de acordo com o Art. 56, do Código de Defesa do Consumidor.