HomeMaranhão Ex-presidente da Câmara Municipal de Penalva é condenado

Ex-presidente da Câmara Municipal de Penalva é condenado

Ex-presidente da Câmara Municipal de Penalva é condenado

O ex-presidente da Câmara de Vereadores do município de Penalva, Gérson Coelho Silva, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 16.931,29, a título de ressarcimento ao erário, e a multa de cinco vezes o valor da remuneração que recebia à época em que exercia o cargo. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância, já que o parlamentar não sanou as irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA).

A 5ª Câmara Cível manteve, ainda, a condenação de suspensão dos direitos políticos do ex-gestor e a proibição de contratar com o Poder Público, ambas pelo prazo de três anos.

A ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), apontou como irregularidades o não encaminhamento de documentos legais ao TCE, ausência de lei autorizando a contratação de pessoal por tempo determinado, ausência de processos licitatórios, balanço financeiro que não especifica o elemento de despesas, ausência de contribuição previdenciária dos vereadores e outras.

O ex-presidente da Câmara Municipal atribuiu a responsabilidade pelas irregularidades apontadas na ação ao profissional especializado em contabilidade, contratado para a elaboração dos trabalhos contábeis e fiscais, e para apresentação de prestação de contas aos órgãos competentes.

O relator do recurso, desembargador Ricardo Duailibe, afirmou que o Juízo da Vara Única da Comarca de Penalva chegou a tentar localizar o profissional, e foi designada audiência para oitiva de testemunhas, que não foi realizada em razão de ausência de intimação, por mudança de endereço fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão.

Duailibe enfatizou que Gérson Coelho não deve ser eximido das irregularidades e a ação de improbidade prosseguiu em desfavor somente dele. O desembargador destacou que o apelante era o gestor responsável pela prestação de contas do exercício e lembrou que há norma orientando que todo trabalho contábil deve ser realizado, processado e assinado por profissional do quadro de pessoal da administração do município, habilitado no Conselho Regional de Contabilidade em que exerce cargo efetivo ou em comissão. Completou afirmando que o profissional mencionado pelo ex-gestor não figurava como servidor efetivo ou comissionado do órgão legislativo.