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Conselho Municipal de Saúde deve ser implementado

Na última quarta-feira (7), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer, no qual a Prefeitura se compromete a implementar efetivamente o Conselho Municipal de Saúde. O Termo foi assinado pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves e pela prefeita de São Vicente Férrer, Conceição de Maria Pereira Castro.

O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente Férrer, embora tenha sido oficialmente criado, não tem funcionado regularmente por falta de estrutura física, de pessoal e equipamentos. “Além da criação formal dos conselhos municipais, o controle social decorre do efetivo funcionamento desses órgãos, aos quais faltam as mais elementares condições de trabalho”, observa, no TAC, a promotora Alessandra Darub.

O Termo de Ajustamento prevê prazo de 60 dias para que o Município providencie a estrutura necessária ao bom funcionamento do Conselho. O órgão deve contar com espaço adequado para reuniões e também deverá ser disponibilizado um carro com motorista para atender às necessidades do Conselho Municipal de Saúde.

Os recursos que garantam o funcionamento do Conselho deverão ser garantidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias. Em caso de descumprimento do TAC, ficou prevista multa diária de R$ 200 por item não atendido.

Em até 48 horas após o término do prazo, a Prefeitura de São Vicente Férrer deverá comunicar ao Ministério Público as medidas adotadas, com o envio de documentos comprobatórios.