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MP pede indisponibilidade de bens de Humberto Coutinho

MP pede indisponibilidade de bens de Humberto Coutinho

Em Ação Civil Pública ingressada nesta sexta-feira (2) pelo Ministério Público do Maranhão, o ex-prefeito de Caxias, Humberto Coutinho, foi condenado por ato de improbidade. O documento pede a indisponibilidade liminar de seus bens, junto aos do presidente da Assembleia Legislativa do Estado e do ex-secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município, Vinícius Leitão Machado. A ação foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco Assis da Silva Júnior.

A ACP foi motivada por irregularidades em um convênio no valor de R$ 1.665.928,00, firmado em maio de 2008, entre a Secretaria de Estado das Cidades e de Desenvolvimento Regional Sustentável e Infraestrutura (Secid) e o Município, para melhoria de 139km de estradas vicinais. Também são citados como réus na manifestação os empresários Vagner Elias de Sousa Pereira e Isabel Maria e Sousa Pereira, proprietários da V. E. de Sousa Pereira & CIA Ltda, que também figura entre os acusados.

Por meio de inquérito civil, o MPMA verificou a diferença entre a vigência do acordo. Houve, ainda, o uso indevido de dispensa de licitação, sob o argumento de situação emergencial, para contratar a empresa para as obras. Segundo o órgão, a ação teve intenção de beneficiar a empresa em questão. Também apontou que foi realizada uma simulação voltada ao desvio de verbas públicas, uma vez que o contrato entre o Município e a empresa foi celebrado, em 9 de maio de 2008, antes da assinatura do convênio, em 30 de maio daquele mesmo ano.

Além destas irregularidades, também foi ressaltado o fato de que, em junho de 2009, a Prefeitura de Caxias atestou a realização das obras sem informações sobre a natureza e localização das intervenções feitas.

Pedidos

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA pede as condenações dos acusados à perda de eventuais funções públicas; suspensão dos direitos políticos, em período entre de 13 a 18 anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outra penalidade pedida é a proibição de contratar com o Poder Público ou obter benefícios fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 15 anos.

Também foi pedido o ressarcimento integral do dano (R$ 1.665.928,00), além da condenação ao pagamento de custas judiciais e demais despesas do processo.